É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros / SP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do regulamento de segurança contra Incêncios do Corpo de Bombeiros / SP.

AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros / SP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêncios do Corpo de Bombeiros / SP.

CLCB - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros/SP: É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros / SP, após a apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros / SP.

TAACB - Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros / SP certificando que, após a aprovação do cronograma físico para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, a edificação ou área de risco pode manter as atividades por atender nível mínimo de segurança de acordo com as exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros / SP

• Atestado da Brigada de Incêndio
• Atestado do SPDA - Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (Para Raios)
• Atestado do Grupo Moto Gerador
• Atestado do Sistema de Pressurização de Escadas
• Atestado do Sistema GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)

Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndios conforme Decreto nº 63.911/2018:

O não cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndio deve ser enquadrado nas infrações abaixo descritas, considerando:
a) Deficiente: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que está instalado no todo ou em parte na edificação, e que pode ser utilizado, porém não atende totalmente as especificações das Instruções Técnicas e normas afins.
b) Inoperante: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que está instalado na edificação, porém não funciona.
c) Inexistente: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que não está instalado na edificação.
d) Tipos de infrações conforme Anexo "B" do Decreto 63.911/2018: Grupo I (infrações leves), Grupo II (infrações médias), Grupo III (infrações graves) e Grupo IV (infrações gravíssimas).