Anistia de imóveis SP 2019 - O que é?

Foi aprovado no último dia 25/09 pela Câmara Municipal o projeto de lei PL 171/2019, sancionado pelo atual prefeito de São Paulo Bruno Covas em 16/10/2019, o qual prevê a anistia para imóveis irregulares na capital!

Agora, o que isso significa? A anistia é o perdão, por parte da prefeitura, a imóveis irregulares, ou seja, o projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis dentro do mesmo lote, independentemente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia, tais como:

a) Construção em todo o terreno;
b) Altura acima do limite legal;
c) Áreas cobertas adicionais ao permitido por lei (garagens principalmente);
d) Aberturas junto a outros lotes (janelas junto a vizinhos);
e) Matrícula irregular (será aceito apenas o contrato de compra e venda ou escritura);

Contudo, importante ressaltar que os imóveis deverão ter sido concluídos até 31 de julho de 2014, conforme determina, até o momento a legislação (existem vertentes no sentido de permitir construções até 2017 ou 2019, mas ainda não há validação formal).

Neste contexto, são consideradas concluídas as obras com paredes erguidas e cobertura executada (independente das obras internas).

Por fim, aprovado tal projeto de lei, a regularização de imóveis residenciais com área construída de até 500 m² será facilitada, sem as taxas de outorga, que são calculadas por metro quadrado em um cenário para edificações comerciais e residenciais acima de 500 m². A seguir se encontram as regras e modalidades de regularização propostas:

Entenda melhor a Lei da Anistia em São Paulo:

Acesse o Projeto de Lei 171/2019

Saiba mais sobre as Modalidades de Regularização

Acompanhe os trâmites da aprovação

Quais os benefícios de regularizar o seu imóvel na Anistia?

 

Valorização do seu imóvel
  • Um imóvel regular tem maior valor de venda, que poderá ser efetivada também através de financiamento bancário.
  • Com o imóvel regularizado, o proprietário poderá entrar com qualquer processo de reforma junto à prefeitura sem o risco de sofrer penalidades, paralização da obra e multas.
  • Efetividade na locação de imóveis comerciais. Com o imóvel regular, a locação se tornará mais competitiva, pois, grande parte das atividades comerciais necessitam do imóvel regular para a obtenção da licença de funcionamento do seu negócio.
Maior economia
  • A regularização do imóvel na Anistia é uma oportunidade para evitar o pagamento do IPTU retroativo incidente sobre a área irregular.
  • Evitar multas: o custo para a regularização de um imóvel junto à prefeitura é bem menor que o valor de eventuais multas por irregularidade na construção.
 

O que a Capital já pode fazer para você:

  • Visita técnica ao local;
  • Análise da regularidade do imóvel junto à prefeitura;
  • Elaboração de Estudo de Viabilidade e projeto;
  • Obtenção de documentos acessórios: AVCB, Certificado de Segurança (AVS), Acessibilidade, cópias de projetos aprovados, etc.

Profissionais certificados

Clientes

Entre em contato conosco: (11) 3670-7717

Rua Antoníeta, 13 - Jardim das Laranjeiras

comercial@capitalri.com.br

11 3670-7717

Sua mensagem foi enviada com sucesso, em breve entraremos em contato.
Dúvidas? Fale conosco