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Dúvidas

Dúvidas frequentes sobre serviços prestados

Prefeitura

O QUE É AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO?

O Auto de Licença de Funcionamento é um documento que autoriza o funcionamento de atividade comercial, industrial ou serviços, observando os critérios de incomodidade e zoneamento do imóvel, desde que este esteja devidamente regularizado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo.

O QUE É AVS – AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA?

O Auto de Verificação de Segurança é um documento obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), com o objetivo de comprovar as condições de segurança das edificações já construídas e que não tenham sofrido alterações físicas desde a data de sua emissão.

Se o seu imóvel empresarial possuir: (i) mais de 9 (nove) metros de altura; (ii) circulação de mais de 100 pessoas por andar, ou (iii) risco de uso, seu AVS deve ser obtido junto à PMSP, e deverá ser expedido pelo setor do SEGUR (Setor de Segurança) ou pelas subprefeituras, conforme seja o caso previsto em lei.

O QUE É ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE REFORMA?

O Alvará de Aprovação de Reforma é um documento que tem por objetivo aprovar eventual projeto de reforma, seja de subtração ou ampliação territorial, pretendida em edifício já estabelecido e regularizado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo.

O QUE É ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE REFORMA?

O Alvará de Execução de Reforma é um documento que autoriza a execução da reforma pretendida e delimitada por meio do Alvará de Aprovação de Reforma.

O QUE É AUTO DE REGULARIZAÇÃO?

O Auto de Regularização é um documento que regulariza as construções edificadas e finalizadas sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo, observadas as Legislações de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor vigente.

O QUE É ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS?

O Alvará de Pequenas Reformas é um documento que autoriza a reforma do edifício, desde que não ocorra qualquer acréscimo ou decréscimo de área.

O QUE É CERTIFICADO DE CONCLUSÃO – HABITE-SE?

O Certificado de Conclusão (Habite-se) é um documento que atesta a exatidão das obras edificadas e aprovadas através do Alvará de Reforma, de modo a autorizar de forma definitiva o funcionamento e a circulação de pessoas na edificação.

Corpo de Bombeiro

PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

O Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio é um mapa que especifica o sistema de segurança do edifício, bem como os instrumentos a serem utilizados para sua proteção em casos de incêndio, sendo sua elaboração elemento essencial à obtenção do AVCB.

O QUE É AVCB? – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento utilizado para comprovar a estabilidade e a segurança dos edifícios em casos de incêndio, obtido após a aprovação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

A validade do AVCB varia de um a três anos, a depender de fatores como o risco da atividade e o número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo.

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

Dentro de uma noção prática e universal, possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.

Importante ressaltar que, num contexto mercadológico, os próprios clientes costumam requerer das empresas que se regularizem e obtenham o AVCB, como condição prévia para assinatura e renovação dos contratos estabelecidos.

E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.

No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular. No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel por meio do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.

Cetesb

O que é Licença Ambiental?

As questões ambientais vêm tomando proporções cada vez maiores nos debates políticos, de modo que podemos perceber, no dia a dia, a benéfica mudança na postura dos cidadãos e empresas quando o assunto é proteção ao meio-ambiente.

O licenciamento ambiental, nos dias atuais, se mostra um grande diferencial para as empresas perante a sociedade, inclusive em relação aos consumidores finais.

Neste âmbito, os órgãos responsáveis pela preservação e fiscalização de nosso patrimônio ambiental, cite-se, dentre outros, a CETESB (Companhia Estadual do Meio Ambiente – SP), têm o dever de licenciar o funcionamento das empresas que representem, por sua atividade (CNAE), riscos à integridade do solo, água e ar.

Para se ter uma ideia da importância do assunto na atualidade, a Junta Comercial impõe aos empresários que iniciam seus negócios ou alteram seu CNAE, e que se enquadram na lista de atividades sujeitas ao licenciamento, a apresentação do protocolo do pedido de licenciamento ambiental. E isto para garantir, antes mesmo de sua operação, que a empresa se adeque à legislação ambiental e evite, desde o início, a degradação do meio ambiente pela liberação incorreta de resíduos ou manipulação imprudente de materiais tóxicos.

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